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Cuidados e Benefícios Legais dos Ativos Intangíveis

Ativos intangíveis são recursos imateriais de competitividade e incluem: contratos ou direitos exclusivos de distribuição, representação, exploração ou fabricação; copyright; fórmulas, sistemas ou processos industriais; serviços exclusivos; patentes; marcas; nomes de medicamentos; softwares; outros. As pessoas ou organizações possuem um conjunto único de ativos intangíveis, todos identificados, classificados e organizados durante um procedimento denominado “avaliação de ativos intangíveis”.

Para ser considerado formalmente um “ativo intangível”, é necessário que o bem avaliado esteja caracterizado por um contrato, ou outro instrumento legal que ateste a sua titularidade, escopo e o prazo de expiração do direito. Também é necessário demonstrar a sua condição de causar ou influenciar no volume de vendas, lucros ou outro indicador de competitividade monetizável, que possibilite a geração de receitas ao longo de um determinado período.

Nem todos os recursos intangíveis geram caixa diretamente, ainda que sejam relevantes para tal finalidade. Um exemplo são os recursos humanos, indiscutivelmente um fator intangível de competitividade. Entretanto, nenhuma organização pode formalmente declarar que é “dona” dos seus funcionários. Em tal caso, cabe melhor a definição de “capital intelectual”; um fator intangível. Com os recursos das técnicas de “gestão do conhecimento” é possível identificar os valores humanos indispensáveis, incentivar e controlar a sua capacidade de contribuir para a competitividade e lucratividade das organizações.

Marcas e avaliações

As marcas são os ativos intangíveis mais conhecidos e valorizados, mas não em todos os casos, na mesma proporção. Uma mineradora, por exemplo, em relação a um banco, tem valor relativo de marca, ainda que ambos possuam um conjunto imenso de intangíveis. Para a mineradora valem muito mais seu conjunto de ativos intangíveis como as licenças ambientais e de exploração, enquanto para o banco valem igualmente seus contratos, capilaridade, sistemas e processos, além da credibilidade da marca entre a grande população, outros bancos e empresas. A imagem, outro ativo intangível, é fundamental para ambos.

Não levamos a sério os rankings publicados em jornais e revistas sobre o valor das marcas, justamente porque esses ativos dependem de uma estrutura organizada muito complexa de outros ativos e fatores intangíveis. Determinar com critério o valor monetário do conjunto de ativos intangíveis das organizações públicas ou privadas é um trabalho difícil, e de especialização ainda rara, que exige imersão no negócio, e não pitacos remotos baseados em balanços públicos.

É comum que muitos avaliadores olhem para trás e tentem apenas projetar o futuro. Costumam analisar os três últimos balanços e fazer um fluxo de caixa projetado da marca, por exemplo, por um período que varia entre cinco e vinte anos, conforme o setor de atuação e a idade do ativo. Também alcançam o valor presente, utilizando uma taxa de desconto, muitas vezes determinada na taxa SELIC, apenas.

O fluxo de caixa é um instrumento necessário, mas, ao ser aplicado sem método e inteligência, acaba prejudicando as partes interessadas, e por uma razão muito simples: não é sábio supor que o futuro de uma marca será apenas a repetição projetada do seu passado. Marcas e demais ativos intangíveis devem contribuir para a diferenciação e progressão sustentada de um negócio, sistema ou processo. Espera-se dos avaliadores competentes a capacidade de investigar com propriedade os fatores, trabalhar cenários e traçar perspectivas que resistam às mais severas críticas técnicas, favorecendo a utilização dos ativos intangíveis em uma dinâmica além do tempo atual. Afinal, de que adianta remunerar o valor de um bem intangível se não for possível melhorar as suas vantagens competitivas (se é que elas existem).

As marcas são cada vez mais valorizadas nos negócios de compra e venda de empresas, já que é possível, inclusive, vendê-las e distribuí-las sequer sem dispor de máquinas ou equipamentos próprios. A marca Nike é um exemplo muito citado, pois sua detentora legal não possui fábricas, e ainda assim lidera mundialmente em seu campo de negócios. Franquias e licenciamentos são, essencialmente, direitos de exploração de imagem de marcas. As marcas nacionais Mormaii e Arezzo são exemplos próximos.

Quando empregamos o termo “ativo” nas avaliações executadas pela GlobalBrands, estamos normalmente tratando da capacidade de geração de caixa. Ocorre que muitos fenômenos imateriais estão no caminho, entre as bolsas, bolsos dos consumidores e as caixas registradoras dos nossos clientes. Ao comprar, investir, vender ou se associar a um negócio é fundamental reconhecer e medir os aspectos monetários e não-monetários. Portanto, nem todas as providências de avaliação devem se concentrar na arbitragem de um valor monetário, ou meramente na identificação do EBITDA, uma medida estática que não leva em conta os valores imateriais envolvidos. É fato que não precisamos ver a carteira de identidade do produtor da marca que compramos, mas, por exemplo, queremos saber se também estamos levando uma estrutura por trás dela. Não é por outra razão que nas estratégias de branding costumamos “atestar” a procedência das marcas.

Para a maioria dos negócios tornou-se fundamental identificar, administrar e controlar os aspectos imateriais extra-livros de competitividade: gestão do conhecimento; atendimento aos consumidores; eficiência industrial; distribuição; comunicação; outros. Quanto maior a importância da imagem, maior é a dependência de um conjunto bem orquestrado de ativos intangíveis. Atualmente, nos processos de governança corporativa e balanço social, é crucial identificar e demonstrar ao público os fatores imateriais de ameaças, oportunidades e até dos riscos gerenciais dos negócios.

Também estão aumentando os sistemas formais e informais de regulamentação, o que não quer dizer que o valor econômico (de mercado) dos intangíveis passará a ser registrado nos balanços antes de uma fusão, aquisição ou transferência. A IFRS 3 (International Financial Reporting Standard) do Reino Unido, FASB (Financial Accounting Standards Board) americana, por exemplo, são órgãos que publicam diversos mecanismos de reconhecimento e contabilização de intangíveis, enquanto, enquanto outros, como as diretrizes da Sarbanes-Oxley são essencialmente ligadas a fatores intangíveis de administração de empresas. O acordo da Basiléia 2 recomenda aos bancos que incluam avaliações qualitativas em suas análises de crédito. No Brasil, a Lei 11.638 prevê a inclusão dos intangíveis nos balanços, todavia desde os seus custos e não do seu valor econômico.

Utilização Legal

Em condições normais, não são necessários cuidados legais extraordinários com os ativos intangíveis. Quando elaborados com competência, os contratos de venda, compra, licença ou exploração, além dos registros nos órgãos responsáveis, são plenamente adequados para permitir que os intangíveis sejam administrados apenas no âmbito e limites da inteligência e competência de cada organização. Contudo, tudo muda de figura quando avaliação externa está envolvida.

Devido ao crescente interesse e desenvolvimento da idéia de valorização dos ativos intangíveis, e dependência crescente dos recursos humanos, temos percebido que o judiciário brasileiro tem recorrido bastante ao levantamento especializado dessas questões, todavia sem muitas vezes receber respostas compreensivas, em harmonia com as melhores práticas internacionais de avaliação econômica dos negócios.

O que a nossa experiência tem comprovado, é que a avaliação econômica eficiente é capaz de favorecer a tomada segura de decisões a respeito do uso legal dos ativos intangíveis para determinação do seu preço. Fundamentalmente, é precioso entender que o valor monetário desses ativos não se revela e se sustenta apenas nos casos de sua iminente liquidação. É determinante compreender que a melhor avaliação também orientará a respeito da capacidade de renovação, valorização e remuneração dos intangíveis.

Benefícios

Além dos eventos de fusão, aquisição, investimento interno e externo e aumento do capital social, as avaliações também são utilizadas para melhorar a estrutura patrimonial (PL negativo), ou para a oferta judicial de garantias, por exemplo, penhora (Art. 655, CPC). Relembre-se que a avaliação dos bens intangíveis é obrigatória em determinados casos, como o falecimento ou saída de sócio, dentre outras circunstâncias.

Embora existam certas restrições dos atos inferiores da CVM e IBRACON para a avaliação e/ou reavaliação dos bens intangíveis, o que se percebe é que a providência não pode ser feita sem uma razão determinada. Em juízo, desde que haja interesse jurídico, a reavaliação de intangíveis não encontra nenhum óbice. Se houver interesse justificado, ainda que de natureza econômica, a reavaliação não deveria ser negada, em nenhuma circunstância.

Para as empresas de capital aberto, a questão está em saber se a empresa seguirá as determinações técnicas contábeis, ou se terá também a obrigação de informar aos seus públicos os fatores de valorização econômica. Ainda que a CVM esteja conduzindo audiências públicas a respeito da inclusão dos intangíveis nos balanços, é pouco provável que a avaliação econômica venha a ser regulada pelo órgão. A empresa interessada, entretando, está livre para tratar a questão no balanço social, e esclarecer com inteligência os seus públicos.

Ainda que a Deliberação CVM 488 de 03 de outubro de 2005 faça referência ao “reconhecimento e depreciação / amortização / exaustão de ativos tangíveis e intangíveis” (89 .f), verificamos sua limitação a “marcas e patentes e semelhantes, adquiridos; fundo de comércio adquirido” (72 .e). Como essa dinâmica se relaciona ao contexto do goodwill, é necessário ir um pouco além sobre o direito (e dever) de cada empresa apurar e revelar aos seus públicos o seu conjunto legítimo (compreensivo) de ativos. Ainda é improvável que qualquer ato regulatório seja capaz de harmonizar, pelo menos, as diferenças naturais entre as empresas.

Fundamental é oferecer segurança jurídica. O investidor, ex-sócio, banco ou o credor, com base no balanço clássico normalmente apresentado, não terá uma noção exata do valor da empresa na complexa economia da sociedade do conhecimento; dos seus riscos, vantagens, ameaças ou oportunidades. Como os intangíveis normalmente não estão incorporados nos balanços a valor econômico, é quase certa a ocorrência de distorções e conflitos, nodatamente nos casos de partilha, divórcios, saída ou exclusão de sócios. Alguém sempre perderá se não houver a apuração completa dos valores intangíveis e tangíveis das organizações.

Laudo Técnico

É um documento técnico e responsabilidade legal pelo seus emissores. Para materializar a existência dos ativos intangíveis, o documento deve reunir um conjunto mínimo de dados : perfil, objeto social e histórico da titular dos ativos; identificação, caracterização, organização e propriedade legal dos ativos intangíveis; perspectiva de riscos, ameaças e oportunidades; estrutura atual para distribuição, comercialização e assistência técnica; critérios e objetivos da avaliação; metodologia da avaliação. Também deve conter anexos fundamentais, por exemplo: cópias das planilhas de cálculo e Certidão de Regularidade e Funcionamento da avaliadora no Conselho Regional de Economia (Resolução COFECON número 860/74 e complementares).

Atualmente, os laudos de avaliação de ativos intangíveis diferem bastante dos trabalhos convencionais de perícia judicial contábil, notadamente no que se refere ao tratamento do clássico goodwill (ou “fundo de comércio”). Nem sempre o valor de uma organização rica em intangíveis está restrito a diferença entre o valor contábil (de livros) e o valor de mercado (econômico). Embora se tenha a noção de que o goodwill seja uma espécie de valor agregado, é preciso alertar que o mesmo se revela formalmente apenas nos casos de venda e não na pré-venda ou liquidação. É quando, efetivamente, o dinheiro muda de mãos e alguém se dispõe a pagar ou não pelo conjunto não contabilizado de vantagens imateriais do negócio.

Acreditamos que é necessário proteger, sustentar e valorizar os intangíveis. Segundo a moderna teoria econômica, não existe segurança para assumir que uma perícia baseada apenas em valor do goodwill seja capaz de demonstrar plenamente os fatores de valorização ou desvalorização dos ativos intangíveis. O que se entende cada vez mais, e que as avaliações econômicas devem esclarecer, é que a liquidação de negócios desde os critérios convencionais normalmente deprecia os ativos intangíveis, quase sempre lembrados quando as organizações se encontram em nível crítico de problemas e, portanto, vulneráveis aos riscos de desaparecimento, com prejuízos aos acionistas, Estado e a sociedade.

Conhecer, controlar e promover o valor dos bens intangíveis antes do agravamento de conflitos é um progresso notável, e certamente benéfico para os envolvidos. A avaliação deve assegurar que os fatores essenciais de valor e competitividade sejam protegidos e utilizados para valorizar os negócios, e não simplesmente para liquidá-los às vezes de modo praticamente irreversível, como nos exemplos das marcas Mappin, Varig, Banco Nacional, Enron, Lehman Brothers, dentre milhares.

Referências

    • Andriessen, Daniel (2004). Making sense of intellectual capital, Elsevier;
    • Edvinsson Leif, Malone, M. (1998). Capital Intelectual (Makron);
    • Lev, Baruch (2001). Intangibles: management, measurement, and reporting, Brookings.
    • Martins, José Roberto (2006). Branding, um manual para você criar, gerenciar e avaliar marcas – www.globalbrands.com.br
    • Martins, José Roberto (2012). Capital intangível: guia de melhores práticas para a avaliação de ativos intangíveis. Integrare Business
    • Standfield, Ken (2002). Intangible management. Tools for solving the accounting and management crisis, Academic Press;

© 2014 José Roberto Martins. Vedada a utilização sem os créditos.

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